Recusar responder ou dar informações erradas ou insuficientes são contraordenações puníveis até 50 mil euros, caso seja uma pessoa coletiva, ou até 25 mil para pessoas singulares.
As cartas com os códigos para responder aos Censos 2021 já começaram a chegar às casas dos portugueses desde o passado dia 5 de abril e, já desde o passado, dia 19, teve o início de resposta a esta consulta e recenseamento da população em Portugal. Mas e se não responder?
50 mil euros. É este o valor máximo da coima previsto para quem recusar responder ao inquérito do Censos 2021 — de “resposta gratuita e obrigatória“. Mas não só: quem der informações erradas ou insuficientes também arrisca uma coima em valores que começam nos 250 euros e acabam nos 50 mil.
Fique a saber que não responder ou fazê-lo deliberadamente com dados incorretos pode levar a pesadas multas.
De acordo com o decreto-lei relativo aos Censos 2021 – que pode consultar aqui na íntegra – há quatro comportamentos que ‘valem’ uma contraordenação.
São eles:
- “O não fornecimento da informação solicitada pelo INE, I. P.;
- O fornecimento de informações inexatas, insuficientes ou suscetíveis de induzir em erro;
- A oposição às diligências das pessoas envolvidas nos trabalhos de recolha dos Censos 2021;
- A recusa de acesso à informação administrativa referida no artigo 18.º (sobre ‘acesso a dados administrativos e proteção de dados pessoais’)”.
“Às contraordenações previstas no artigo anterior”, é referido no mesmo decreto, “aplicam-se as coimas e regime constante dos n.º 2 a 6 do artigo 27.ºda Lei n.º 22/2008 [Lei do Sistema Estatístico Nacional] e, subsidiariamente, o regime do ilícito de mera ordenação social”.
Neste artigo é especificado no número 2 que “as contra-ordenações previstas […] são punidas com coima de 250 a 25 000 euros ou de 500 a 50 000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva”.
“Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade“, descreve-se ainda, sendo que “pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo”.
De recordar que os cidadãos devem preencher os Censos “preferencialmente pela internet” através do site – https://censos2021.ine.pt/, mas também o podem fazer através do telefone – 21 054 20 21 -, que, além de ser uma linha de apoio permite, pela primeira vez, responder ao inquérito.
O Instituto Nacional de Estatística prevê que a recolha de dados do Censos 2021 fique completa no fim de junho e em agosto sejam lançados os primeiros resultados.
